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Acervo Bibliográfico

Título Autor Ano Local de Edição Editora Nº da Edição
Contributo Para Uma Teoria da Inconstitucionalidade Jorge Miranda
2007 Coimbra
Coimbra Editora
O Direito de Asilo na Constituição Portuguesa: Âmbito de Protecção de um Direito Fundamental Andreia Sofia Pinto de Oliveira
2009 Coimbra
Coimbra Editora
Estudos de Direito Constitucional Maria da Assunção A. Esteves
2001 Coimbra
Coimbra Editora
Estudos de Direito Público Rui C. de Machete
2004 Coimbra
Coimbra Editora
A Constituição do Crime: da Substancial Constitucionalidade do Direito Penal Paulo Ferreira da Cunha
1998 Coimbra
Coimbra Editora
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: A Protecção dos Direitos Fundamentais no Ordenamento Comunitário António Goucha Soares
2002 Coimbra
Coimbra Editora
Direito Constitucional: Elementos de Estudo para Aulas Práticas Alexandre Sousa Pinheiro
2005 Lisboa
A.A.F.D.L
2ª Edição, Vol. I
Direito Constitucional: Elementos de Estudo para Aulas Práticas Alexandre Sousa Pinheiro
2003 Lisboa
A.A.F.D.L
Administração Autónoma e Associações Públicas Vital Moreira
2003 Coimbra
Coimbra Editora
O Efeito Aditivo da Declaração de Inconstitucionalidade com Força Oobrigatória Geral Ricardo Branco
2009 Coimbra
Coimbra Editora

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