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- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
07/CC/2015 Processo nr. 04/CC/2014 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
08/CC/2015 Processo nr. 05/CC/2014 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Drª. Lúcia Ribeiro
01/CC/2016 Processo n.° 02/CC/2015 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Manuel Franque
02/CC/2016 Processo n.° 03/CC/2016 Outros Processos
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
03/CC/2016 Processo n.° 01/CC/2016 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
04/CC/2016 Processo n.° 01/CC/2015 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
05/CC/2016 Processo n.° 04/CC/2016 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Drª. Lúcia Ribeiro
06/CC/2016 Processo n.º 03/CC/2015 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Manuel Franque
07/CC/2016 Processo n.° 05/CC/2016 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
1/CC/2017 Juízes Conselheiros

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