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- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
1/CC/2017 Processo nr. 2/CC/2016 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
02/CC/2017 Processo n.º 01/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Drª. Lúcia Ribeiro
03/CC/2017 Processo n.° 04/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Drª. Lúcia Ribeiro
04/CC/2017 Processo n.° 03/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Manuel Franque
05/CC/2017 Processo n.° 05/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
06/CC/2017 Processo n.° 09/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
07/CC/2017 Processo n.° 02/CC/2017 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
08/CC/2017 Processo n.° 10/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Manuel Franque
01/CC/2010 10/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009/09/01 Dr. Manuel Franque
2/CC/2010 5/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/24/03 Dr. João Nguenha

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