Home / Jurisprudência

Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
1/CC/2017 Processo nr. 2/CC/2016 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
02/CC/2017 Processo n.º 01/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Drª. Lúcia Ribeiro
03/CC/2017 Processo n.° 04/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Drª. Lúcia Ribeiro
04/CC/2017 Processo n.° 03/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Manuel Franque
01/CC/2010 10/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009/09/01 Dr. Manuel Franque
2/CC/2010 5/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/24/03 Dr. João Nguenha
3/CC/2010 7/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/17/04 Dr. Manuel Franque
4/CC/2010 1/CC/2010 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2010/02/09 Dr. Orlando da Graça
5/CC/2010 2/CC/2010 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2010/29/06 Dr. Domingos Cintura
1/CC/2010

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: + (258) 21 48 74 31
Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: correiocc@cconstitucional.org.mz

Maputo - Moçambique