Jurisprudência
- | No. Processo | Assunto | Data de Entrada | Relator |
---|---|---|---|---|
2/CC/2014 | Processo nr. 17/CC/2014 |
Dr.João Nguenha |
||
21/CC/2014 | Processo nr. 17/CC/2014 |
Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições |
Dr.João Nguenha |
17 de Janeiro de 2021.
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- | No. Processo | Assunto | Data de Entrada | Relator |
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2/CC/2014 | Processo nr. 17/CC/2014 |
Dr.João Nguenha |
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21/CC/2014 | Processo nr. 17/CC/2014 |
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