Jurisprudência
| - | No. Processo | Assunto | Data de Entrada | Relator |
|---|---|---|---|---|
| 2/CC/2014 | Processo nr. 17/CC/2014 |
Dr.João Nguenha |
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| 21/CC/2014 | Processo nr. 17/CC/2014 |
Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições |
Dr.João Nguenha |
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