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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
3/CC/2009 3/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/27/02 Drª. Lúcia Ribeiro
7/CC/2009 4/CC/2009 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2009/13/03 Drª. Lúcia Ribeiro
2/CC/2009 5/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/24/03 Dr.João Nguenha
6/CC/2009 6/CC/2009 Impugnação de Deliberações dos Partidos Políticos
2009/04/09 Dr. Teodato Hunguane
3/CC/2009 7/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/17/04 Dr. Manuel Franque
8/CC/2009 8/CC/2009 Verificação dos Requisitos Legais dos Candidatos a Presidente da República
2009/30/07
27/CC/2009 9/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
Dr. Orlando da Graça
1/CC/2010 10/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009/09/01 Dr. Manuel Franque
11/CC/2009 11/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/09/11 Dr. Orlando da Graça
15/CC/2009 12/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/14/09 Dr. Manuel Franque

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