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- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
02/CC/2018 Processo n.° 03/CC/2018 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
03/CC/2018 Processo n.° 06/CC/2018 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
Dr. Manuel Franque
04/CC/2018 Processo n.° 02/CC/2018 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
01/CC/2010 10/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009/09/01 Dr. Manuel Franque
2/CC/2010 5/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/24/03 Dr. João Nguenha
3/CC/2010 7/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/17/04 Dr. Manuel Franque
4/CC/2010 1/CC/2010 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2010/02/09 Dr. Orlando da Graça
5/CC/2010 2/CC/2010 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2010/29/06 Dr. Domingos Cintura
1/CC/2010
4/CC/2009 1/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009/02/06 Dr. Teodato Hunguane

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