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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
3/CC/2010 7/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/17/04 Dr. Manuel Franque
4/CC/2010 1/CC/2010 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2010/02/09 Dr. Orlando da Graça
5/CC/2010 2/CC/2010 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2010/29/06 Dr. Domingos Cintura
1/CC/2010
4/CC/2009 1/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009/02/06 Dr. Teodato Hunguane
5/CC/2009 2/CC/2009 Validação e Proclamação dos Resultados da 2 ª volta da Eleições do Presidente do Conselho Municipal de Nacala - Porto
2009/24/02 Drª. Lúcia Maximiano
3/CC/2009 3/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/27/02 Drª. Lúcia Ribeiro
7/CC/2009 4/CC/2009 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2009/13/03 Drª. Lúcia Ribeiro
2/CC/2009 5/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/24/03 Dr.João Nguenha
6/CC/2009 6/CC/2009 Impugnação de Deliberações dos Partidos Políticos
2009/04/09 Dr. Teodato Hunguane

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