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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
13/CC/2009 14/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/14/09 Dr. Domingos Cintura
22/CC/2009 15/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/14/09 Dr.João Nguenha
10/CC/2009 16/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/14/09 Dr. José N.Carrilho
12/CC/2009 17/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/14/09 Dr. Manuel Franque
9/CC/2009 18/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/14/09 Dr.João Nguenha
23/CC/2009 19/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/14/09 Dr. Orlando da Graça
25/CC/2009 20/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. Orlando da Graça
18/CC/2009 21/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. Domingos Cintura
19/CC/2009 22/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. João Nguenha
21/CC/2009 23/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. José N.Carrilho

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