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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
21/CC/2018 Processo n.° 23/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
22/CC/2018 Processo n.° 28/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
23/CC/2018 Processo n.° 29/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Ozias Pondja
24/CC/2018 Processo n.° 30/CC/2018 Recurso Eleitoral
Drª. Lúcia Ribeiro
25/CC/2018 Processo n.° 31/CC/2018 Recurso Eleitoral
Drª. Lúcia Ribeiro
26/CC/2018 Processo n.° 32/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Ozias Pondja
27/CC/2018 Processo n.° 26/CC/2018 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
Dr. Manuel Franque
28/CC/2018 Processo nº 34/CC/2018 Recurso Eleitoral
29/CC/2018 Processo n.º 35/CC/2018 Recurso Eleitoral
30/CC/2018 Processo n.° 33/CC/2018 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
Drª. Lúcia Ribeiro

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