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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
12/CC/2009 17/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/14/09 Dr. Manuel Franque
9/CC/2009 18/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/14/09 Dr.João Nguenha
23/CC/2009 19/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/14/09 Dr. Orlando da Graça
25/CC/2009 20/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. Orlando da Graça
18/CC/2009 21/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. Domingos Cintura
19/CC/2009 22/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. João Nguenha
21/CC/2009 23/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. José N.Carrilho
16/CC/2009 24/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. Manuel Franque
20/CC/2009 25/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/16/09 Dr. José N.Carrilho
26/CC/2009 26/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/24/09 Dr. Domingos Cintura

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