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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
18/CC/2009 21/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. Domingos Cintura
19/CC/2009 22/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. João Nguenha
21/CC/2009 23/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. José N.Carrilho
16/CC/2009 24/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/09 Dr. Manuel Franque
20/CC/2009 25/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/16/09 Dr. José N.Carrilho
26/CC/2009 26/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/24/09 Dr. Domingos Cintura
24/CC/2009 27/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/24/09 Dr. Orlando da Graça
17/CC/2009 28/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/24/09 Dr. José N.Carrilho
31/CC/2009 29/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/16/10 Dr. Orlando da Graça
31/CC/2009 30/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/16/10 Dr. Orlando da Graça

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