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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
31/CC/2009 35/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/16/10 Dr. Orlando da Graça
31/CC/2009 36/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/22/10 Dr. Orlando da Graça
31/CC/2009 37/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/11/12 Dr. Orlando da Graça
30/CC/2009 38/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/14/11 Drª. Lúcia Ribeiro
28/CC/2009 39/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/18/11 Dr. Domingos Cintura
29/CC/2009 40/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/23/11 Dr. José N.Carrilho
1/CC/2009
2/CC/2009
1/CC/2008 1/CC/2008 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2008/17/01 Dr. Orlando da Graça
7/CC/2008 2/CC/2008 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2008/13/02 Drª. Lúcia Maximiano

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