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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
24/CC/2009 27/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/24/09 Dr. Orlando da Graça
17/CC/2009 28/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/24/09 Dr. José N.Carrilho
31/CC/2009 29/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/16/10 Dr. Orlando da Graça
31/CC/2009 30/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/16/10 Dr. Orlando da Graça
31/CC/2009 32/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/16/10 Dr. Orlando da Graça
31/CC/2009 33/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/16/10 Dr. Orlando da Graça
31/CC/2009 34/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/16/10 Dr. Orlando da Graça
31/CC/2009 35/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/16/10 Dr. Orlando da Graça
31/CC/2009 36/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/22/10 Dr. Orlando da Graça
31/CC/2009 37/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/11/12 Dr. Orlando da Graça

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