Home / Jurisprudência / 03/CC/2015

Acórdão
nº 03/CC/2015

Acórdão Nº 03/CC/2015, atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade no âmbito do processo nº 836/2014, proveniente do Tribunal Administrativo da Província do Niassa.

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: + (258) 21 48 74 31
Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: correiocc@cconstitucional.org.mz

Maputo - Moçambique