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Acórdão
nº 03/CC/2017

Acórdão n.° 03/CC/2017, atinente a declaração da inconstitucionalidade da norma do artigo 184 da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto (Lei do Trabalho), do pedido remetido pelo Tribunal Judicial da Província de Tete, no âmbito de fiscalização concreta da constitucionalidade.      

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