O Conselho

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.

 

Notícias

Na generalidade e por consenso: Parlamento aprova projecto de revisão da Lei Orgânica do CC

Maputo - O Parlamento moçambicano aprovou no dia 13 de Dezembro de 2021, na generalidade e por consenso, o Projecto de Revisão da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC). Na sua fundamentação, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão), entende que a necessidade de revisão da Lei Orgânica do Conselho Constitucional resulta da conjugação de quatro factores, nomeadamente, a revisão Constitucional de 2018, a aprovação da Lei de Probidade Pública, a necessidade de harmonização do Estatuto Orgânico do Conselho Constitucional com as diferentes magistraturas e a necessidade do aprimoramento do Direito Processual Constitucional.Fundamenta que a Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do CC é fruto da revisão da Lei n.º 9/2003, de 22 de Outubro, que na altura se encontrava desajustada da realidade, em virtude da aprovação da Constituição de 2004. Na ocasião, António Boene, Presidente da 1ª Comissão afirmou que a Assembleia da República procedeu, em 2017, à revisão da Lei Orgânica e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Em 2018 procedeu também a revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; Estatuto dos Magistrados Judiciais; Lei Orgânica dos Tribunais Fiscais e Lei Orgânica dos Tribunais Aduaneiros. "Para completar a revisão das leis orgânicas dos órgãos de administração da justiça, mostra-se necessário proceder à revisão da Orgânica do Conselho Constitucional aprovada pela Lei n.º 6/2006 de 2 de Agosto, por se mostrar desactualizada face à revisão constitucional verificada em 2018", declarou. 

CC participa no lançamento do novo projecto de apoio eleitoral

07.12.2021 - A Presidente do Conselho Constitucional (CC) Lúcia da Luz Ribeiro, participou na segunda semana de Dezembro  no Lançamento do Novo Projecto de Apoio Eleitoral para o Ciclo 2022-2025, que se enquadra no fortalecimento da democracia e dos processos eleitorais em Moçambique.

Na ocasião, disse que a aprovação deste projecto traduz uma resposta favorável da Organização das Nações Unidas ao pedido formulado pelo Estado Moçambicano, através do seu Governo, no sentido de providenciar assistência técnica aos órgãos nacionais de Gestão e Administração Eleitoral, incluindo os órgãos de jurisdição eleitoral.

E, pelo que pudemos acompanhar, o investimento financeiro e material, na capacitação institucional dos diversos sectores que, directa ou indirectamente, intervirão no próximo Ciclo Eleitoral será significativo e permitirá colmatar as insuficiências do Orçamento do erário público”, declarou.

Constituição da República de Moçambique disponível em braille

A Presidente do Conselho Constitucional (CC), Lúcia da Luz Ribeiro, explicou que a iniciativa de traduzir a Constituição da República para o braille, enquadra-se nas actividades deste Órgão de Soberania que visam a disseminação do conhecimento da Lei Mãe pela população, elevando a consciência cívica dos cidadãos. 

O Conselho Constitucional já participou em iniciativas de traduzir a Constituição da República para as línguas nacionais, com destaque para Changana, EMakhuwa, C’Sena e Nyanja e línguas estrangeiras como o Inglês.

Ela falava no lançamento da Constituição da República de Moçambique em braille, evento que teve lugar na primeira semana de Dezembro, em formato virtual, juntando oradores na cidade de Maputo e na Beira.

A tradução é apoiada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em Moçambique (PNUD), com os fundos da Embaixada Real da Noruega.

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: 
+(258) 21 48 74 31
+(258) 853030379
+(258) 853030381
+(258) 823030379
+(258) 823030381

Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: correiocc@cconstitucional.org.mz

Maputo - Moçambique