O Conselho

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.

 

Notícias

Ponta de Ouro foi por dois dias a capital de Justiça constitucional

“Justiça Constitucional" é o lema de um seminário regional sul que teve lugar nos dias 03 e 04 de Março na Ponta de Ouro, distrito de Matutuíne, Província de Maputo, cuja abertura foi dirigida pela Veneranda Presidente do CC, Conselho Constitucional, Doutora Lúcia da Luz Ribeiro.

No seu discurso, a Presidente do Conselho Constitucional disse que as portas desta instituição estão abertas para os jornalistas para tudo quanto querem consultar sobre o funcionamento do CC, dos acórdãos, deliberações e demais actividades.

De acordo com a Presidente do CC, aquele seminário representa o primeiro passo de aproximação entre o Conselho Constitucional e os jornalistas, cuja missão é difundir informações junto dos cidadãos.

Tribunais Constitucionais, Supremos e Conselhos Constitucionais de 33 países africanos reuniram-se no Egipto

O Conselho Constitucional participou nos dias 22 a 25 de Fevereiro último, no Cairo, capital do Egipto, na quarta reunião dos chefes de justiça dos tribunais constitucionais, tribunais supremos e dos conselhos constitucionais africanos representando trinta e três países.

O Conselho Constitucional de Moçambique esteve representado pela respectiva Presidente, Veneranda Juíza Conselheira, Doutora Lúcia da Luz Ribeiro e pelo Juiz Conselheiro Domingos Hermínio Cintura.

Conselho Constitutcional realiza a sua 1ª Reunião de Coordenação Anual

O Conselho Constitucional realizou no dia 12 de Fevereiro de 2020, na Cidade de Maputo, a sua 1ª Reunião de Coordenação Anual que tinha como objectivo a apresentação e discussão do Plano Anual de Actividades deste órgão.

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