O Conselho

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.

 

Notícias

Presidente do Conselho Constitucional participa no lançamento do Plano Estratégico do Provedor de Justiça.

A Presidente do Conselho Constitucional, Dr.ª Lúcia da Luz Ribeiro, participou, no passado dia 28 de Agosto de 2020, na cerimónia de lançamento do Plano Estratégico do Provedor de Justiça 2020-2024.

Conselho Constitucional organiza a palestra sobre a Origem e Desenvolvimento do Constitucionalismo Moçambicano

No âmbito da comemoração dos 45 anos do Constitucionalismo Moçambicano, o Conselho Constitucional organizou, no dia 26 de Junho de 2020, uma palestra sobre o lema A Origem e Desenvolvimento do Constitucionalismo Moçambicano, onde foi debatido o tema FONTES DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE», proferido pelo Professor Doutor José Óscar Monteiro,

Presidente do Conselho Constitucional reuniu-se com o FMO – Fundo de Monitoria e Orçamento

A Presidente do Conselho Constitucional, Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, disse hoje em Maputo, que os Acórdãos desta instituição da Administração da Justiça podem ser consultados pelo público na sua página de internet e na biblioteca local.

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