O Conselho

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.

 

Notícias

O PAPEL DOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS E DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS NO COMBATE AO TERRORISMO

A Veneranda Presidente do Conselho Constitucional, Lúcia Ribeiro defende a necessidade de reflexão sobre como os judiciários e o direito constitucional podem contribuir na luta contra o terrorismo e que esforços podem ser envidados para avançar no caminho para um futuro politicamente mais estável e próspero para os povos africanos. Ribeiro resguardou esta tese ontem (13.06), em Cairo, Egipto, onde participa desde a última sextafeira, na 5ª reunião de alto nível para os Chefes de Justiça e Presidentes dos Tribunais Constitucionais e Supremos e Conselhos Constitucionais Africanos. Acompanham a Presidente dos CC os Venerandos Juízes Conselheiros, Albino Nhacassa e Mateus Saize. A delegação moçambicana é ainda constituída, pelo Venerando Presidente do Tribunal Supremo (TS), Adelino Muchanga, um evento que conta com a presença de mais de 150 representantes das duas jurisdições

Tribunais Constitucionais Francófonos debatem voto vencido

A Veneranda Presidente do Conselho Constitucional, Profª Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, participou no passado dia 25 de Maio, em Maputo, na 9ª Conferência dos Chefes das Instituições membros da Associação dos Tribunais Constitucionais francófonos, ACCF, subordinada ao tema A Colegialidade, realizada via Zoom Meeting.

Intervindo na 2ª mesa redonda sobre a colegialidade vs as opiniões individuais, depois de, resumidamente, referir as competências do Conselho Constitucional, a Veneranda Presidente, in A relação entre a deliberação adoptada no acórdão do Conselho Constitucional e o voto de vencido – a experiência moçambicana defendeu a independência e o direito dos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional discordarem da opinião dos outros Juízes Conselheiros, lavrando voto de vencido.

Presidente do Conselho Constitucional lança primeira obra individual da sua autoria

"Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Direito Moçambicano" é o título de uma obra da autoria da Profª Doutora Lúcia da Luz Ribeiro lançada na passada quinta-feira (6.05.2021) na Cidade de Maputo.

Inspirada na sua tese de Doutoramento em Ciências Jurídico-políticas, cuja defesa ocorreu no dia 15 de Julho de 2019 na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, a autora debruça-se entre outros temas sobre a história constitucional moçambicana fazendo uma incursão as Constituições de 1975, 1990 e 2004 e as respectivas revisões constitucionais.

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