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Outra Legislação

A Constituição da República e a Lei Orgânica do Conselho Constitucional estabelecem o quadro jurídico que regula a actuação deste órgão. Todavia, no exercício das suas competências, o Conselho Constitucional, tem a necessidade de aplicar e consultar outros instrumentos jurídicos imprescindíveis para a produção das suas decisões, que tomam a forma de Acórdãos ou Deliberações.

 

A seguir, se apresenta outra legislação de mais frequente utilização pelo Conselho Constitucional.