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Outra Legislação

A Constituição da República e a Lei Orgânica do Conselho Constitucional estabelecem o quadro jurídico que regula a actuação deste órgão. Todavia, no exercício das suas competências, o Conselho Constitucional, tem a necessidade de aplicar e consultar outros instrumentos jurídicos imprescindíveis para a produção das suas decisões, que tomam a forma de Acórdãos ou Deliberações.

A seguir, se apresenta outra legislação de mais frequente utilização pelo Conselho Constitucional.

Lei n.º 7/97, de 18 de Fevereiro, aprova o Quadro Jurídico para a Implementação das Autarquias Locais.

Lei n.º 18/2009, de 10 de Setembro, introduz alteração ao artigo 50 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, que cria o Quadro Jurídico para a Implementação das Autarquias Locais.

Lei n.º 15/2007, de 27 de Junho, introduz alterações nos artigos 30, 36, 45, 56, 83, 88, 92 e 94 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro.    

Lei n.º 22/97, de 11 de Novembro, introduz alterações ao artigo 112 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro. 

Lei n.º 7/91, de 23 de Janeiro, estabelece o quadro jurídico para a formação e actividade dos partidos políticos.

Lei n.º 14/92, de 14 de Outubro, altera os artigos 1, 5, 6, 11, 14, 16 e 23 da Lei n.º 7/91, de 23 de Janeiro, sobre os partidos políticos.

Decreto 30-2001 Normas do Funcionamento da Administração Pública

Estatuto dos Deputados - 2014

Lei 4.2017, altera a lei nr. 22/2007 de 1 de Agosto, Lei Ôrgânica do Ministério Público e aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

Lei 7-2009 de 11 de Marco Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei 14-2011 regula a formacao da vontade da administração Pública e revoga a reforma administrativa ultramarina –RAU

Lei 16-2012,  lei da Probidade Publica

Lei 24-2007 lei Organica dos Tribunais Judicias

Lei n 14.2012 de 8 de Fevereiro de 2012, lei das Empresas Públicas e revoga a Lei nr. 19/91 de 3 de Agosto

Lei n.º 7-2014, de 28 de Fevereiro, atinente aos procedimmentos do contencioso administrativo 

Lei n.º 9-2018 de 27 de Agosto - lei dos Tribunais Fiscais

Lei_4_1992, lei que cria os Tribunais Comunitários e define as suas Competências

Lei_22_2007, atinente a lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

Regimento da Assembleia da Republica

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