Home / Jurisprudência

Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
02/CC/2018 Processo n.° 03/CC/2018 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
03/CC/2018 Processo n.° 06/CC/2018 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
Dr. Manuel Franque
04/CC/2018 Processo n.° 02/CC/2018 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
05/CC/2018 Processo n.° 05/CC/2018 Fiscalização abstracta da constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
06/CC/2018 Processo n.° 01/CC/2018 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Drª. Lúcia Ribeiro
7/CC/2018 Processo n.° 10/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
8/CC/2018 Processo n.° 11/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Domingos Cintura
9/CC/2018 Processo n.° 13/CC/2018 Recurso Eleitoral
Drª. Lúcia Ribeiro
10/CC/2018 Processo n.° 12/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Ozias Pondja
1/CC/2018 Processo n.°14/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Domingos Cintura

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: + (258) 21 48 74 31
Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: correiocc@cconstitucional.org.mz

Maputo - Moçambique