Decisão
Decidindo:
Nestes termos, procedendo as questões prévias suscitadas quanto ao objecto da petição, quanto `a competência do Conselho Constitucional, e quanto à sua tempestividade, o Conselho Constitucional decide não conhecer do pedido de impugnação submetido por Maneca Daniel, Lutero Chimbirimbiro Simango, Kalid Sidat, Mariano Janeiro Purdina, e Máximo Diogo José Dias.
File Type:
pdf
Categories:
Acções que Tenham por Objecto o Contencioso Relativo ao Mandato dos Deputados
Last modified: Julho 22, 2025