Nestes termos e pelo exposto, o Conselho Constitucional decide dar provimento ao pedido dos deputados Ismael Jamú Mussá, Abel Vicente Sana Sana, Maria José Moreno Cuna, Cornélio Quivela, João Carlos Colaço, Joana José Carvalho, Claudina Inácio Guimarães, Agostinho Ussore e Artur Xavier Lambo Vilanculos, anulando a decisão da CPAR que determinou a perda dos seus mandatos.
Mais decide o Conselho Constitucional que sejam restabelecidos todos os direitos inerentes ao estatuto de deputado que assistem aos Requerentes.
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Acções que Tenham por Objecto o Contencioso Relativo ao Mandato dos Deputados
Last modified: Julho 23, 2025