Decisão
Negar provimento ao recurso interposto pelo partido PODEMOS por formular pedido diferente do requerido em sede do tribunal a quo;
Ordenar a extracção das competentes peças processuais com vista à submissão ao Ministério Público, para os devidos efeitos legais.
File Type:
pdf
Categories:
Recurso Eleitoral
Last modified: Novembro 6, 2024