Nestes termos, com os fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não dar provimento ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei n. º 5/2007, de 9 de Fevereiro.
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pdf
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Fiscalização, Processo de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade
Last modified: Julho 22, 2025