Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não conhecer do pedido do Partido Social Liberal e Democrático –SOL, por não especificar no requerimento os fundamentos de facto e de direito da reclamação e por não juntar os elementos de prova exigidos nos termos da lei.
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pdf
Categories:
Reclamação Eleitoral
Last modified: Julho 23, 2025