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Acórdão n.º 4/CC/2016 de 1de Setembro
Acórdão n.º 4/CC/2016 de 1de Setembro
Setembro 1, 2016
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File Type:
pdf
Categories:
Processo de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade
Tags:
artigo 36 do Regulamento do Solo Urbano RSU
Last modified: Julho 25, 2025
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