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Acórdão n. 3/CC/2023 de 23 de Fevereiro

Breve resumo...

Novembro 16, 2023

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Acórdão nº 01/CC/2013 de 06 de Março

...

Março 6, 2013

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Acórdão nº 04/CC/2009 de 17 de Março

Decidindo:   Nestes termos, o Conselho Constitucional declara a existência de inconstitucionalidade parcial no nº 2 do artigo 7 da...

Março 17, 2009

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Acórdão nº 01/CC/2008 de 20 de Fevereiro

Decidindo   Com estes fundamentos, o Conselho Constitucional decide pela inexistência de inconstitucionalidade relativamente ao...

Fevereiro 20, 2008

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Acórdão nº 02/CC/2007 de 20 de Junho

Decidindo:   Nestes termos, o Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade da Lei que revoga a Lei nº 5/82, de 9 de Junho...

Junho 2, 2007

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