Processo de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade – Página 3

Acórdão nº 01/CC/2011 de 01 de Abril

Em face do exposto, o Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade dos artigos 613, 614, 615 e 616 do Código de Processo Penal,...

Abril 1, 2011

Nestes termos e pelo exposto, o Conselho Constitucional decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade do nº 2 do artigo 10 da Lei...

Maio 7, 2010

Por tudo o exposto, o Conselho Constitucional decide: a) Declarar a inconstitucionalidade da alínea d) do artigo 127 da Lei nº 7/2007, de...

Abril 23, 2010

Nestes termos, e pelo exposto, o Conselho Constitucional nega provimento ao pedido e, em consequência, não declara a...

Abril 9, 2010

Com estes fundamentos, o Conselho Constitucional pronuncia‐se pela inexistência de inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos...

Janeiro 6, 2010

Decidindo Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou...

Outubro 21, 2008

Nestes termos, com os fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não dar provimento ao pedido de declaração de...

Agosto 28, 2008

Decisão Com estes fundamentos, e tendo em conta o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 244 da Constituição, o Conselho...

Abril 3, 2008

Decisão Com estes fundamentos, e tendo em conta o disposto na alínea a) do número 1 do artigo 244º da Constituição, o Conselho...

Abril 3, 2008

Decisão Nestes termos, e com os fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não conhecer do pedido de fiscalização da...

Dezembro 18, 2007