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Acórdão nº 06/CC/2007 de 30 de Novembro

Decidindo:   Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não se pronunciar sobre a...

Novembro 6, 2007

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Acórdão nº 4/CC/2007 de 16 de Agosto

Com estes fundamentos o Conselho Constitucional decide:   Não se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da...

Agosto 16, 2007

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Acórdão nº 01/CC/2006 de 01 de Junho

Decisão   Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não dar provimento ao pedido de declaração...

Junho 1, 2006

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