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Agosto 30, 2016
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Conflito de Competências entre as Jurisdições Administrativa e Judicial...
Junho 28, 2016
Maio 5, 2016
Setembro 21, 2015
Setembro 24, 2014
Diante do exposto, o Conselho Constitucional decide não conhecer do pedido de fiscalização concreta da inconstitucionalidade das normas...
Julho 10, 2014
Abril 10, 2012
Outubro 7, 2011
Nestes termos e pelo exposto, o Conselho Constitucional decide não declarar inconstitucional o nº 2 do artigo 10 da Lei nº 18/92, de 14...
Julho 22, 2010
