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Termos em que deliberam os Juízes Conselheiros deste Conselho Constitucional ditar que a CNE receba a candidatura do Partido RD...
Junho 26, 2024
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Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional deliberam, ao abrigo da alínea d) do...
Junho 20, 2024