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Acórdão n.º 7/CC/2024 de 26 de Junho

Termos em que deliberam os Juízes Conselheiros deste Conselho Constitucional ditar que a CNE receba a candidatura do Partido RD...

Junho 26, 2024

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Acórdão n.º 5/CC/2024 de 20 de Junho

Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional deliberam, ao abrigo da alínea d) do...

Junho 20, 2024

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