Notícias
Sumário: O Conselho Constitucional não pode apreciar em recurso qualquer irregularidade que, nos termos do nº 1 do artigo 173 da Lei nº...
Dezembro 30, 2004
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Sumário: A ocorrência de casos de força maior, nas circunstâncias concretas do nosso País, pode justificar o não funcionamento de...
Dezembro 18, 2004
Sumário: I – Nos termos da Lei Eleitoral vigente, as irregularidades formais supríveis referem-se a candidaturas apresentadas à CNE no...
Novembro 5, 2004
Sumário: É de rejeitar a lista proposta à eleição de deputados à Assembleia da República que não indique candidatos efectivos em...
Validação e proclamação dos resultados das eleições autárquicas de 19 de Novembro de 2003....
Janeiro 14, 2004
Acórdão de 4 de Janeiro de 2000, atinente à validação e proclamação dos resultados das eleições gerais, presidenciais e...
Janeiro 4, 2000
