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Acórdão n.° 13/CC/2024 de 17 de Outubro

Decisão Pelo exposto,  ao abrigo da alínea d) do n.⁰ 2 do artigo 243 da Constituição da República, os Juízes Conselheiros...

Outubro 17, 2024

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Acórdão n.° 52/CC/2023 de 28 de Dezembro

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Dezembro 29, 2023

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Acórdão n.º 51/CC/2023 de 28 de Dezembro

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Dezembro 29, 2023

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Acórdão n.° 50/CC/2023 de 28 de Dezembro

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Dezembro 29, 2023

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Acórdão n.o 49/CC/2023 de 22 de Dezembro

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Dezembro 22, 2023

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Acórdão n.° 45/CC/2023 de 31 de Outubro

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Dezembro 15, 2023

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Acórdão n.° 44/CC/2023 de 31 de Outubro

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Dezembro 15, 2023

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Acórdão n.° 43/CC/2023 de 31 de Outubro

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Dezembro 15, 2023

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Acórdão n.° 29/CC/2023, 26 de Outubro

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Dezembro 15, 2023

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