§ 2º do artigo 291º do Código PP – Conselho Constitucional

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Acórdão nº 04 /CC/2013 de 17 de Setembro

Em face do exposto, o Conselho Constitucional decide: a) declarar inconstitucional a norma constante do § 2º do artigo 291º do Código...

Setembro 17, 2013

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