a Lei que revoga a Lei nº 5/82 – Conselho Constitucional

Contactos: + (258) 21 48 7432 | correiocc@cconstitucional.org.mz

Acórdão nº 02/CC/2007 de 20 de Junho

Decidindo: Nestes termos, o Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade da Lei que revoga a Lei nº 5/82, de 9 de Junho...

Junho 2, 2007

Conselho Constitucional

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372
Maputo - Moçambique

correiocc@cconstitucional.org.mz

+ (258) 21 48 7432
   +(258) 853030379
   +(258) 853030381
   +(258) 823030379
   +(258) 823030381