Aliança – Conselho Constitucional

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Acórdão n.o 10/CC/2024 de 31 de Julho

Pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional delibera: Declarar nula a Deliberação n.º 59/CNE/2024, de 9 de Maio, da Comissão...

Julho 31, 2024

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