alínea g) do nº 1 do artigo 12 do EGFAE – Conselho Constitucional

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Acórdão nº 7/CC/2014 de 10 de Julho

Diante do exposto, o Conselho Constitucional decide não conhecer do pedido de fiscalização concreta da inconstitucionalidade das normas...

Julho 10, 2014

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