apuramento intermédio distrital – Conselho Constitucional

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Acórdão n.° 13/CC/2024 de 17 de Outubro

Decisão Pelo exposto, ao abrigo da alínea d) do n.⁰ 2 do artigo 243 da Constituição da República, os Juízes Conselheiros...

Outubro 17, 2024

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