FRELIMO – Conselho Constitucional

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Acórdão de 1 de Dezembro de 1999, atinente ao recurso eleitoral apresentado pelo Partido Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO)....

Dezembro 1, 1999

Acórdão de 3 de Novembro de 1999, atinente ao recurso eleitoral apresentado pelo Partido Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO)....

Novembro 3, 1999

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