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Decisão Nestes termos, o Conselho Constitucional delibera, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 243 da Constituição da...
Novembro 6, 2024
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Decisão Negar provimento aos pedidos apresentados pelo Partido MDM, por se tratar de ilícitos eleitorais, matéria da competência...
Outubro 24, 2024
Decisão Pelo exposto, ao abrigo da alínea d) do n.⁰ 2 do artigo 243 da Constituição da República, os Juízes Conselheiros...
Outubro 17, 2024
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Novembro 6, 2018
Outubro 26, 2018
Outubro 24, 2018
Dezembro 2, 2014
Novembro 20, 2014
Novembro 18, 2014
