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Acórdão nº 12/CC/2009 de 28 de Setembro

Decidindo Termos em que o Conselho Constitucional delibera não dar provimento à presente reclamação, por serem improcedentes os...

Setembro 28, 2009

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Acórdão nº 09/CC/2009 de 28 de Setembro

Decisão   Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide:   Declarar nula a apresentação à...

Setembro 28, 2009

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