Milange – Conselho Constitucional

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Acórdão n.° 17/CC/2024 de 22 de Outubro

Decisão Nestes termos, o Conselho Constitucional, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 243 da Constituição da República, nega...

Outubro 24, 2024

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