n◦2 do artigo 7 da Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos – Conselho Constitucional

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Acórdão nº 04/CC/2009 de 17 de Março

Decidindo: Nestes termos, o Conselho Constitucional declara a existência de inconstitucionalidade parcial no nº 2 do artigo 7 da...

Março 17, 2009

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