o Código de Processo Penal. – Conselho Constitucional

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Acórdão nº 01/CC/2011 de 01 de Abril

Em face do exposto, o Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade dos artigos 613, 614, 615 e 616 do Código de Processo Penal,...

Abril 1, 2011

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