PARENA – Conselho Constitucional

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Deliberação nº 3/CC/2015 de 22 de Julho

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Julho 22, 2015

Acórdão nº 15/CC/2009 de 28 de Setembro

Decisão Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide: Declarar nula a recepção pela CNE das candidaturas...

Setembro 28, 2009

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