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Decisão Termos em que e pelos fundamentos expostos, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional abstêm-se de conhecer o recurso...
Julho 14, 2025
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O Conselho Constitucional delibera não conhecer o pedido do Partido Congresso dos Democratas Unidos (CDU), por ilegitimidade...
Junho 26, 2024
