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Decisão Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide: Declarar nula a recepção pela Comissão Nacional...
Setembro 28, 2009
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Sumário: I – Nos termos da Lei Eleitoral vigente, as irregularidades formais supríveis referem-se a candidaturas apresentadas à CNE no...
Novembro 5, 2004
