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Decisão Nestes termos, o Conselho Constitucional delibera, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 243 da Constituição da...
Novembro 6, 2024
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Decisão Negar provimento ao recurso interposto pelo partido PODEMOS por formular pedido diferente do requerido em sede do tribunal a quo;...
Outubro 25, 2024
Decisão Não conhecer do pedido do partido PODEMOS. Ordenar a extracção das competentes cópias dos autos para a sua remessa ao...
Outubro 24, 2024
Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 243 da Constituição da República, o...
Outubro 18, 2024
Decisão Pelo acima exposto, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 243 da Constituição da República, o Conselho Constitucional...
