Acórdão n.° 19/CC/2024 de 23 de Outubro

Decisão

1. Não conhecer do pedido do partido PODEMOS.
2. Ordenar a extracção das competentes cópias dos autos para a sua remessa ao Ministério para proceder de conformidade com a lei.
3. Remeter o processo para a fase de validação das eleições visando o seu julgamento e daí retirar as devidas consequências.