Acórdão n.º 15/CC/2024 de 18 de Outubro

Decisão

Pelo acima exposto, nos termos da alínea d) do n.^o 2 do artigo 243 da Constituição da República, o Conselho Constitucional delibera:

1. Negar provimento ao presente recurso por inexistência de matéria que consubstancie contencioso eleitoral;
2. Confirmar o douto despacho da Meritíssima Juíza do Tribunal a quo que ordena a extracção de cópias e sua remessa ao Ministério Público, para os devidos efeitos.

Maputo, 18 de Outubro  de 2024

Notifique e publique-se.