Decisão
Nestes termos, e com os fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não conhecer do pedido de fiscalização da constitucionalidade dos Despachos Presidenciais n.ºs.25 e 26/2007, de 21 de Agosto, que lhe foi submetido por Deputados da Assembleia da República.
File Type:
pdf
Categories:
Fiscalização, Processo de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade
Last modified: Julho 22, 2025