Decisão
Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não dar provimento ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formal da Lei nº 7/2005, de 20 de Dezembro, formulado por oitenta e seis Deputados da Assembleia da República, e, consequentemente, não declarar a inconstitucionalidade da mesma Lei.
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pdf
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Processo de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade
Last modified: Julho 22, 2025