Decidindo
Com estes fundamentos, o Conselho Constitucional decide pela inexistência de inconstitucionalidade relativamente ao artigo 29 da Lei que aprova o Sistema Nacional de Pagamentos, por o mesmo não contrariar o artigo 212 da Constituição da República.
File Type:
pdf
Categories:
Fiscalização, Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade e da Legalidade dos Referendos
Last modified: Julho 22, 2025