Decidindo:
Nestes termos, o Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade da Lei que revoga a Lei nº 5/82, de 9 de Junho e a Lei nº 9/97, de 19 de Setembro, aprovada pela Assembleia da República, aos 21 de Março de 2007, e enviada ao Presidente da República para promulgação.
File Type:
pdf
Categories:
Fiscalização, Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade e da Legalidade dos Referendos
Last modified: Julho 22, 2025