Decidindo:
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial nº 2/2006, de 7 de Julho, em virtude da sua revogação pelo Decreto Presidencial nº 13/2007, de 16 de Outubro, ter determinado a inutilidade superveniente de uma decisão de mérito.
File Type:
pdf
Categories:
Fiscalização, Processo de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade
Last modified: Julho 22, 2025