Decidindo
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto Presidencial nº 5/2006, de 31 de Outubro, atendo o conteúdo deste e em virtude da sua revogação pelo Decreto Presidencial nº 6/2008, de 20 de Junho, ter determinado a inutilidade superveniente de uma decisão de mérito.
File Type:
pdf
Categories:
Fiscalização, Processo de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade
Last modified: Julho 22, 2025