Acórdão nº 09/CC/2009 de 28 de Setembro

Decisão

Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide:

1. 1. Declarar nula a apresentação à Comissão Nacional de Eleições das candidaturas do Movimento Democrático de Moçambique às eleições legislativas pelos círculos eleitorais de Cabo Delgado, Nampula, Zambézia, Tete, Manica, Gaza, Maputo-Província, África e o Resto do Mundo-Europa, ocorrida no dia 29 de Julho de 2009;
   2. Declarar nula a notificação nº 90/CNE/2009, de 10 de Agosto, na parte em que notifica o mandatário do MDM para suprir irregularidades relativas às candidaturas em causa, assim como nulo o recebimento de toda a documentação entregue à CNE com vista ao suprimento das mesmas irregularidades.
   3. Negar, em consequência, provimento à reclamação do Movimento Democráticos de Moçambique quanto ao pedido formulado, por carecer de fundamento legal.